Tributologia # 228 - Prescrição interiormente nas infrações aduaneiras

Aug 18, 2024 · 8m 44s
Tributologia # 228 - Prescrição interiormente nas infrações aduaneiras
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Não se aplicam as regras de direito tributário às infrações aduaneiras, de modo que o prazo para prescrição intercorrente é de 3 anos, entendeu o STJ.
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Author Professor Gabriel Quintanilha
Organization Professor Gabriel Quintanilha
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