Tributologia # 216 - Legitimidade do Ministério Público em matéria Tributária
May 26, 2024 ·
12m 56s
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O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!
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O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!
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Information
| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
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