O Supremo Tribunal Federal formou maioria para a descriminalização do porte maconha para uso pessoal. O placar ficou em 7 x 4. Os ministros devem debater a possibilidade de especificar uma quantidade máxima que configure uso individual e a partir de quando já é considerado tráfico. A decisão tomada deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça. A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes.