STF derruba 11 trechos da Lei dos Caminhoneiros
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O Supremo Tribunal Federal declarou que 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros são inconstitucionais. Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas...
show moreOs trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A ação que motivou a decisão foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, em 2015. Foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.
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Author | RW Cast |
Organization | RW Cast |
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