Leitura da LEI 14.300 por Roberto Cláudio Moreira
![Leitura da LEI 14.300 por Roberto Cláudio Moreira](https://d3wo5wojvuv7l.cloudfront.net/t_square_limited_480/images.spreaker.com/original/2456c50ed383c83d30f841f3dbc95ee9.jpg)
Sign up for free
Listen to this episode and many more. Enjoy the best podcasts on Spreaker!
Download and listen anywhere
Download your favorite episodes and enjoy them, wherever you are! Sign up or log in now to access offline listening.
Description
Art. 36. Fica instituído o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada,...
show moreinstalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos
consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
§ 2º A distribuidora de energia elétrica deverá apresentar plano de trabalho ao Ministério de Minas e Energia
que contenha, no mínimo, o investimento plurianual, as metas de instalações dos sistemas, as justificativas para
classificação do rol de beneficiados, bem como a redução do volume anual do subsídio da Tarifa Social de Energia
Elétrica dos consumidores participantes do PERS.
§ 3º A distribuidora de energia elétrica promoverá chamadas públicas para credenciamento de empresas
especializadas e, posteriormente, chamadas concorrenciais para contratação de serviços com o objetivo de
implementar as instalações dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de outras fontes renováveis.
Comments
![Roberto Cláudio Moreira](https://d3wo5wojvuv7l.cloudfront.net/t_square_limited_100/images.spreaker.com/original/0baf428722b93854f37698bc6d4d7f78.jpg)
Roberto Cláudio Moreira
2 years ago
Information
Author | Roberto Cláudio Moreira |
Organization | Roberto Cláudio Moreira |
Website | - |
Tags |
Copyright 2024 - Spreaker Inc. an iHeartMedia Company