Lei Maria da Penha: mulheres terão medidas protetivas de urgência

Apr 20, 2023 · 2m 49s
Lei Maria da Penha: mulheres terão medidas protetivas de urgência
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A partir de agora, as mulheres terão a garantir de medidas protetivas de urgência no momento em que fizerem a denúncia a uma autoridade policial. As mudanças na Lei Maria...

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A partir de agora, as mulheres terão a garantir de medidas protetivas de urgência no momento em que fizerem a denúncia a uma autoridade policial. As mudanças na Lei Maria da Penha foram publicadas nesta quinta-feira (20) no DOU. Antes, a Justiça condicionava à existência de um inquérito policial ou de algum processo.
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