Improbidade administrativa: O que muda na lei que fiscaliza abuso e corrupção nos governos?
Oct 8, 2021 ·
15m 44s
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A Câmara dos Deputados aprovou a nova lei de improbidade administrativa que segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto trata da punição de agentes públicos responsáveis por...
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A Câmara dos Deputados aprovou a nova lei de improbidade administrativa que segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto trata da punição de agentes públicos responsáveis por ações ou omissões que causem prejuízos à administração pública. Entre as mudanças, uma das mais polêmicas é a que exige para a condenação o “dolo”, ou seja, a intenção consciente de cometer o crime. Celso Freitas e Renata Varandas explicam as mudanças na legislação com o advogado em tribunais superiores e especialista em advocacia estratégica, Max Telesca.
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Author | RECORD |
Organization | RecordTV (Brazil) |
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