Episódio 1 (Direito Tributário) – O CASHBACK do IBS na Reforma Tributária e o seu viés inconstitucional
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Está se discutindo em Brasília, com a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, da viabilidade e da possibilidade de devolver parte do IBS aos contribuintes de baixa renda. Pois...
show morePois bem, farei aqui uma avaliação estritamente técnica, no âmbito do direito constitucional tributário, sem adentrar aos aspectos políticos desta proposta.
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