O Governo federal publicou, na terça-feira, decreto detalhando as regras para que entidades desportivas tenha acesso a recursos arrecadados por loterias federais./ Com a norma as instituições passam a ter maior segurança jurídica, segundo o Ministério da Cidadania./ A partir de agora, as entidades devem cumprir as determinações dos artigos 18 e 18A da Lei 9.615, mais conhecida como Lei Pelé, que determinam uma série de obrigações das entidades para que elas possam receber recursos da administração pública federal direta, indireta ou de patrocínios de empresas públicas./ Entre as obrigações estão mandato de quatro anos para dirigentes com uma única reeleição, transparência na gestão e participação de atletas nos colegiados de direção e eleição para os cargos da entidade./ O decreto também atualiza a nomenclatura do órgão gestor do esporte no Governo federal./ Agora em vez de mencionar o extinto Ministério do Esporte será adotada a expressão “órgão do Poder Executivo Federal com competência na área do esporte”./ No atual governo é o Ministério da Cidadania, do qual faz parte a Secretaria Especial do Esporte.