#BiroscaNews 258 - Empresa se Recusa a Atender Casal Gay
May 14, 2024 ·
12m
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Falo sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade de uma empresa que se recusou a fazer o convite de casamento de um casal gay. Lembro disposições da Constituição, Código de Defesa do...
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Falo sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade de uma empresa que se recusou a fazer o convite de casamento de um casal gay. Lembro disposições da Constituição, Código de Defesa do Consumidor e outras normas para mostrar que os donos da empresa não podem alegar razões religiosas para se recusar a prestar o serviço.
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Information
| Author | Alexandre G. Melo Franco Bahia |
| Organization | Alexandre Bahia |
| Website | - |
| Tags |
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